Funrural é declarado inconstitucional pelo STF

24/08/2017

Ótima notícia para os produtores: é suspensa a exigibilidade do Funrural. O projeto de autoria da senadora Kátia Abreu foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que constitui uma vitória para os produtores.

Em 03/02/2010, o STF, ao julgar (RE n. 363.852/MG) a constitucionalidade da contribuição previdenciária rural (Funrural), declarou inconstitucional os dispositivos que definiam a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição. Em 2011, o STF voltou a reiterar esse entendimento em outro julgamento (RE n. 596.177/RS). No entanto, em março de 2017, o STF declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais (pessoa física).

Assim, diante da incerteza jurídica gerada pelas decisões do Supremo em relação ao Funrural, era possível a cobrança retroativa de valores não pagos nos últimos cinco anos, com a incidência, inclusive, de juros e multas. No uso de sua atribuição e no exercício da competência definida no Art. 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal suspendeu a exigibilidade da lei que instituiu o Funrural, declarada inconstitucional pelo STF.

Fonte: Matopiba Agro